Direito Civil

Base de todas as relações particulares, o Direito Civil disciplina a vida das pessoas desde a concepção até o fim da existência, sendo a área mais abrangente do direito. Dentre as muitas relações pessoais por ele disciplinadas, destacam-se os vínculos obrigacionais, empresariais, patrimoniais, familiares e sucessórios, além, é claro, de regular a responsabilidade civil, que prevê a reparação dos danos causados por uma pessoa a outra, sejam eles morais, materiais, estéticos ou de qualquer outra modalidade.

Direito de Família

Ramo do direito mais intimamente ligado à vida, o Direito de Família disciplina a vida de pessoas ligadas não apenas pelo vínculo consanguíneo, mas também daquelas unidas pela afinidade, pela adoção ou pela socioafetividade. Portanto, trata das instituições familiares (casamento, união estável, uniões homoafetivas etc.), da filiação e demais vínculos gerados por qualquer origem de parentesco, sempre baseada no afeto e na busca pela felicidade do indivíduo em seu núcleo familiar.

Direito das Sucessões

Ramo do direito que trata da transmissão de patrimônio de uma pessoa falecida a um herdeiro ou legatário (transmissão causa mortis), seja ela por força da sucessão legítima (definida pela lei) ou da sucessão testamentária, na qual a pessoa define, ainda em vida, a forma com que seus bens e direitos serão divididos, respeitados os limites legais.

Direito do Consumidor

Área do direito que regula as relações entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços, com normas especiais disciplinadas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).